Lucas do Rio Verde extingue taxas e outros custos para microempreendedores individuais
Foi aprovado na câmara o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Miguel Vaz (Republicanos), que altera lei municipal de 2023 acabando com cobrança de taxas, emolumentos e demais custos a microempreendedores individuais. Procedimentos de abertura, inscrição, registro, emissão de alvarás, licenças, cadastros, renovações e demais atos necessários ao funcionamento das atividades econômicas passam a ser gratuitos para os pequenos empreendedores em dezenas de atividades como prestadores de serviços-
Na justificativa, o prefeito ressaltou que a medida busca ampliar as ações de incentivo à formalização de pequenos negócios, reduzir a burocracia e fortalecer o ambiente econômico local. Segundo Vaz, o MEI representa uma importante ferramenta de inclusão produtiva, geração de emprego e renda, permitindo que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores atuem de forma regularizada.
O prefeito também argumenta que a proposta está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, contribuindo para a redução da informalidade e para o fortalecimento das atividades econômicas de pequeno porte.
Outro ponto destacado na mensagem do projeto é o fortalecimento das ações de modernização já adotadas pelo município por meio da plataforma balcão único/empresa instantânea, regulamentada ano passado. A expectativa é que a isenção total dos custos municipais estimule ainda mais a abertura e a manutenção de pequenos negócios de forma rápida e acessível.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.
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