Porte

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, projeto de lei que prevê a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada coronel Fernanda (PL-MT), para o projeto de Lei 6717 O original previa o porte de arma em imóvel rural para pessoas com idade mínima de 25 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença. Esse porte de arma específico terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural.