Invade competência

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o STF contra trechos da Constituição do Estado de Mato Grosso que impõem requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas à regularização fundiária de 80% das já existentes no Estado e à disponibilidade orçamentária necessária para indenizar os proprietários afetados pela criação da unidade de domínio público. O procurador-geral afirma que esses requisitos adicionais não estão previstos na legislação federal sobre a matéria e que, ao estabelecer condições mais restritivas para a criação de unidades de conservação, a norma invade a competência da União (governo federal) para editar normas gerais sobre a tutela ambiental e ofende regras e princípios constitucionais que envolvem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.