Queda de braço

A Assembleia Legislativa apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governo do Estado, contra o artigo da Constituição Estadual, incluído pela emenda 102 que obriga o governo a executar emendas parlamentares de Bancada e de Bloco Parlamentar, limitadas a até 0,2% da Receita Corrente Líquida. O posicionamento é que a enenda está de acordo com a Constituição Federal, fortalece o equilíbrio entre os Poderes e garante a participação efetiva do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.