Corte autorizado

O ministro Flávio Dino autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da moratória da soja e atendeu pedido do governador Mauro Mendes, que recorreu da suspensão da lei, em dezembro do ano passado. Sem a lei estadual, algumas multinacionais do agro praticavam a moratória da soja contra mais de 200 produtores mato-grossenses alegando que teriam feito desmates ilegais para plantio. “Reafirmo que a adesão das empresas à Moratória da Soja é decisão livre, no exercício da iniciativa privada. Entretanto, em um novo exame, parece-me razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da moratória da soja”, destacou Dino, em sua decisão. Agora, as multinacionais que estão impondo moratória devem pagar volume maior de impostos com o fim dos incentivos.