Barrar ICMS

O presidente Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB) anunciou que foi ajuizada ação junto no Tribunal de Justiça para barrar a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar, “É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão”, disse Max. A ação se baseia em jurisprudência já consolidada nos tribunais do Brasil, inclusive de Mato Grosso, ou seja, de que não pode ser cobrado ICMS sobre a energia solar produzida no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica.