Justiça proíbe greve de profissionais da educação em Lucas do Rio Verde
A prefeitura de Lucas do Rio Verde confirmou, há pouco, que a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferiu decisão proibindo a greve anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Subsede Lucas do Rio Verde, prevista para iniciar na próxima nesta sexta-feira (28).
Na decisão, a desembargadora destacou que a paralisação foi “deliberada sem o esgotamento das vias negociais, uma vez que a administração municipal sempre esteve aberta ao diálogo com a categoria, respondendo formalmente aos ofícios encaminhados pelo SINTEP/MT”. Além disso, ressaltou que a principal demanda dos profissionais da educação, referente ao reajuste salarial, já foi atendida com a concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) de 4,83%, índice aplicado pelo governo do Estado e aceito pelo próprio sindicato em nível estadual.
A decisão judicial também apontou vícios formais na notificação da greve, como a ausência do estatuto do sindicato para verificar a forma de convocação da assembleia deliberativa e o quórum necessário, além da falta de planejamento adequado para assegurar a continuidade mínima do serviço essencial de educação, comprometendo o funcionamento regular da rede municipal de ensino, que atende mais de 14 mil alunos.
A desembargadora enfatizou que a paralisação dos serviços educacionais afeta diretamente o direito fundamental à educação, garantido constitucionalmente, e compromete a segurança alimentar de milhares de crianças que dependem da merenda escolar, além de desestruturar a rotina das famílias e interferir na continuidade de programas sociais e de atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais específicas. Por fim, na decisão, fixou multa diária de R$ 10 mil ao sindicato caso descumpra a decisão.
Em nota, a prefeitura de Lucas do Rio Verde informou que “reforça seu compromisso com a educação de qualidade e com a valorização dos profissionais da área, mantendo o diálogo aberto e transparente com a categoria, sempre dentro dos limites legais e orçamentários. A administração municipal destaca a importância da continuidade das atividades escolares para garantir o direito à educação dos alunos e a normalidade das rotinas das famílias luverdenses”.
A diretoria do Sintep – Subsede de Lucas do Rio Verde informou ao Só Notícias que ainda não foi notificado sobre a decisão judicial, mas que a assessoria jurídica está em contato com o Tribunal de Justiça. A entidade se manifestará após receber a notificação oficialmente.
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