Sinop: justiça permite acesso a dados em intervenção que é feita no hospital regional
O juiz da Sexta Vara da Comarca, Mirko Vicenzo Giannotte, deferiu ao Hospital Regional acesso ao banco de dados dos funcionários cadastrados no número de pessoa jurídica da Organização Social de Saúde (OSS) que administrava a unidade, até novembro do ano passado. Era destacado que como não tinha acesso às informações e também certificação digital, não era possível “formalizar demissões, registros, férias, comunicações mensais como GFIP, CAGED, retirada de impostos FGTS, IRRF, INSS e, principalmente, a impossibilidade de emissão da folha de pagamento dos funcionários da requerente” .
O Hospital Regional entrou com ação contra a OSS e também a empresa de contabilidade que geria as informações, que prestou serviços à segunda até abril deste ano e teve contrato encerrado por ordem da Secretaria Estadual de Saúde. Consta nos autos que notificada a repassar os dados, a empresa “informou não ser possível dispor das informações solicitadas devido à necessidade de liberação do certificado digital”.
Mirko entendeu que o Hospital Regional tem direito a acesso as informações e também destacou parecer técnico contábil favorável. Frisou ainda que o banco de dados de o certificado digital “IMPRESCINDÍVEIS para a formalização de demissões, registros, férias, comunicações mensais como GFIP, CAGED, retirada de impostos FGTS, IRRF, INSS e, principalmente, emissão da folha de pagamento dos funcionários da requerente”.
Para decretação da intervenção, o Estado levou em consideração a fiscalização por parte da Secretaria Saúde das obrigações e regras de acompanhamento e avaliação do desempenho da organização social contratada, de acordo com os objetivos, metas, indicadores de desempenho e sistemática de avaliação, o que se constatou vários descumprimentos.
No último dia 11, o governo anunciou que o contrato com a OSS para fornecer serviços em exames, internações, entrou outros, será renovado, para atender as demandas do Sistema Único de Saúde. São mensalmente feitos 160 partos, 360 seções de quimioterapia, 500 consultas oncológicas, 60 cirurgias oncológicas, 80 cirurgias gerais e ocorre 60% da ocupação das Unidades de Tratamentos Intensivos.
