Responsabilização

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três Estados e com destaque na imprensa a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia. A proposta é do deputado Coronel Assis (União) e mais 23 parlamentares e busca a responsabilização civil e penal dos integrantes desses movimentos sociais, como MST, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento. No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração pública. A proposta segue diretamente para o Senado, se não houver recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.