Federação quer reforçar ação contra cobrança retroativa de imposto da energia solar em Mato Grosso
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) informou hoje que requereu à Justiça Estadual para ser assistente litisconsorcial na ação civil movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE MT) contra a Energisa Mato Grosso. A ação, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, contesta a cobrança retroativa de ICMS sobre a geração de energia através de fontes solar e não solar, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021.
Na prática, sendo aceita como assistente, a Fiemt será parte da ação, defendendo os contribuintes junto com o MPE. A Federação, representada pelo consultor jurídico Victor Maizman, reforça que a cobrança retroativa imposta pela Energisa é indevida, pois atinge diretamente as indústrias de Mato Grosso, gerando um ônus financeiro inesperado e prejudicando a segurança jurídica dos contribuintes. A entidade destaca que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que declarou a inconstitucionalidade das regras estaduais que respaldavam a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar, deve ser respeitada.
A Fiemt argumenta que “a Constituição Federal assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, aplicar uma cobrança retroativa de um tributo declarado inconstitucional viola este princípio, perpetuando efeitos jurídicos inválidos”.
Esta semana, conforme Só Notícias já informou, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) pediu ao Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública contra a Energisa para suspender a cobrança para mais de 7 mil consumidores, por parte da Energisa, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a energia solar de 2017 a 2011. A opinião de Diego tem com base a decisão da concessionária em se recusar a suspender a cobrança pelo prazo de 60 dias, um pedido feito pelo MPE, semana passada, até que se comprove a legalidade da medida.
O promotor de Justiça Carlos Henrique Richter havia se reunido, em Cuiabá, com representante da Energisa, os deputados Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães, dirigentes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) e do Procon e todos manifestaram dúvidas sobre a legalidade da cobrança e defenderam a suspensão, o que foi negado na última sexta-feira.
A concessionária alega que nos 4 anos foi concedida, de forma indevida, isenção nos valores cobrados do ICMS da tarifa de energia e do sistema de distribuição. Após uma consulta realizada junto à secretaria estadual de Fazenda, a concessionária alega que recebeu a informação que deveria proceder o recolhimento do imposto e a cobrança chega a R$ 80 milhões.
