Ação contra Energisa
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) pediu ao Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública contra a Energisa para suspender a cobrança para mais de 7 mil consumidores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a energia solar de 2017 a 2011. A opinião de Diego tem com base a decisão da concessionária em se recusar a suspender a cobrança pelo prazo de 60 dias, um pedido feito pelo MPE, semana passada, até que se comprove a legalidade da medida. “Tentamos sensibilizar a Energisa para suspendermos a cobrança até que ficasse claro se o valor é devido pelo consumidor. A concessionária se recusou a suspender e informou que o pagamento pode ser feito sem multa e juros e que se isso não ocorrer o nome do consumidor poderá ser negativado. Todo esse processo fere e muito o Código de Defesa do Contribuinte, lei em vigor em Mato Grosso”, criticou Guimarães.
