Transparência nos pedágios

A Assembleia aprovou, em primeira votação, o projeto de lei 2146, do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que obriga a divulgação detalhada, por parte das concessionárias de rodovias no Estado, no processo de revisão das tarifas de pedágio cobradas, englobando os documentos técnicos e os cálculos usados no processo de concessão da revisão das tarifas de pedágio. Entre eles, estão o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio elaborado pela concessionária. “Esta proposição também estabelece prazos claros para a divulgação dessas informações, garantindo acesso oportuno e facilitando a consulta por parte do público em geral, tornando o processo ainda mais transparente e acessível, completou.