Fiemt ataca governo ‘medida inadmissível’

A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) emitiu nota manifestando “extrema preocupação” em relação à Medida Provisória 1.202, anunciada, há poucos dias, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que muda as regras da desoneração da folha de pagamento, promulgada pelo Congresso, após a derrubada do veto de Lula. Segundo a Fiemt, os 17 setores contemplados pela medida “desempenham um papel crucial no crescimento econômico do país, ao gerarem empregos formais, impulsionarem a competitividade e contribuírem de forma significativa para a arrecadação pública”. A entidade aponta que, “inúmeros estudos corroboram que a política de desoneração da folha, enquanto medida eficaz e essencial, contribui para o aumento do PIB, do emprego e das exportações, fortalecendo, assim, a estabilidade econômica e a geração de empregos”. A entidade diz que a imposição de limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações, previsto na MP, “é uma medida inadmissível. Restringir a capacidade das empresas de compensar tributos, mesmo quando reconhecido por decisão judicial, é um ataque direto à justiça fiscal e um desrespeito ao devido processo legal”.