‘Prática exagerada’

O projeto de lei aprovado pela Assembleia que estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental em Mato Grosso evita que tratores e demais maquinários e produtos sejam destruídos com uso de fogo e outros meios. O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Mauro Mendes. “Uma prática um tanto quanto exagerada que vem acontecendo no Estado em fiscalizações ambientais, com a destruição de maquinários, com a destruição inclusive de casas, já no ato fiscalizatório. Não dá para de maneira desarrazoada, fazer uma autuação, julgar e cumprir uma pena contra a pessoa autuada sem o direito ao contraditório, sem direito à ampla defesa, sem direito ao devido processo legal”, explica o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), autor do projeto.