Delação em MT e devolução de R$ 50 milhões

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso e a secretaria de Fazenda condenaram cinco indústrias do setor sucroalcooleiro (usinas e destilaria) a devolverem para o Estado em R$ 50,7 milhões por prejuízos causados por fraude no recolhimento do ICMS. As condenações e multas foram aplicadas com base na Lei Anticorrupção e a investigação iniciou em 2018, após a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A delação apontou que as empresas ofereceram vantagens indevidas a agentes públicos para conseguirem, indevidamente, benefícios fiscais do ICMS, com redução da alíquota, entre 2010 e 2015. A apuração da Controladoria do Estado ainda contou com oitiva do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, e compartilhamento de provas que haviam sido entregues ao STF. Quatro das empresas ainda foram multadas administrativamente em R$ 22 milhões.  Elas podem recorrer.