Ex-prefeito perde direitos políticos

A justiçado Rondonópolis julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito Percival Muniz, por improbidade administrativa, ressarcimento integral do dano ao erário de R$ 2,3 milhões e suspensão de seus direitos políticos por 5 anos. Na ação a promotoria apresenta irregularidades em um contrato autorizado pelo ex-prefeito e a Unemat, tendo como interveniente a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. O convênio, segundo o MP, foi com dispensa de licitação, de R$ 4,5 milhões, devidamente aprovado pela lei municipal, em 2015. Posteriormente, foi alterado para R$ 12 milhões, depois R$ 16 milhões e, por último, R$ 24,5 milhões. Todas as alterações foram previstas em lei. Na prática, a fundação realizaria estudos, pesquisas e produção de informações para supostamente garantir uma melhor efetividade das políticas públicas. “O que se observa nos autos, com as genéricas e tabuladas prestações de contas apenas parciais efetuadas durante o prazo do convênio (e não realizada a prestação de contas final do convênio, como era obrigatório), é que o mesmo produziu tão somente um arrazoado padronizado, cheio de expressões e chavões genéricos e não objetivos, e sem qualquer proveito prático à municipalidade”, consta na ação. Percival pode recorrer.