Desafios cotidianos do CEPESCA e o apoio das instituições de pesquisa
No Brasil os problemas são muitos. Mas o aprendizado para o convívio nos conselhos de participação e controle social, por outro lado, tem sido longo e frutífero. Assim, a regra democrática vai sendo lentamente internalizada como princípio e valor que deve dirigir as políticas públicas. Este é o caso da política de pesca e Mato Grosso tem dado um grande exemplo ao país.
Todos conhecemos o potencial pesqueiro do estado, resultado da combinação de características ambientais únicas que garantem água limpa e elevada biodiversidade. Mas sabemos também que as relações ecológicas são frágeis e que dependem de medidas protetivas para que os recursos pesqueiros não sejam esgotados.
O governo, sozinho, é incapaz de definir o ponto de equilíbrio entre a exploração pesqueira e a necessidade de conservação, e aí reside a riqueza das relações democráticas. O CEPESCA-Conselho Estadual de Pesca, criado por lei em 2009, tem a tarefa de promover a articulação do governo com a sociedade civil organizada para melhorar continuamente a política, em bases sustentáveis. Por funcionar bem e por ter apoio de todas as instituições nele representadas, o CEPESCA toma decisões que subsidiam ações de governo e impactam a vida das pessoas.
Foi o que aconteceu a partir de janeiro de 2015, quando a SEMA foi notificada pelo Ministério Público do Estado, recomendando que o defeso – que é o período de proibição da pesca durante a piracema – passasse de quatro para seis meses, considerando que o prazo de proibição não era definido com base em estudos técnicos. O CEPESCA entrou em ação. Representantes de instituições de pesquisa, coordenados pelo Centro de Pesquisas do Pantanal (CPP), realizaram um detalhado estudo de todo o conjunto de informações disponíveis à época sobre a reprodução dos peixes de interesse comercial, complementado por estudos de campo nas bacias Amazônica, Araguaia/Tocantins e Alto Paraguai. O objetivo era saber qual a probabilidade de uma espécie de peixe estar em fase de reprodução em um determinado período do ano.
Depois de seis meses de trabalho, os resultados foram apresentados ao CEPESCA. Mostraram que de outubro a janeiro as chances de os peixes estarem em processo de reprodução são estatisticamente altas na três bacias, enquanto que entre os meses de fevereiro e agosto a probabilidade diminui significativamente. Com base no estudo, o conjunto de instituições do CEPESCA decidiu, então, alterar o período de proibição, que antes ia de novembro a fevereiro.
À decisão se seguiram vários tipos de situações. Uma delas foi a resposta lenta do INSS para regularizar o período de pagamento do Seguro Defeso devido aos pescadores artesanais, apesar de toda a articulação anterior para que este descompasso não ocorresse. Outra foi a demora do governo federal para reconhecer a competência do estado em legislar sobre a proibição no seu território, o que resultou em situações estranhas, como por exemplo
permitir a pesca turística em rios estaduais mas não em rios federais, regidos por oura base legal.
Mas o mais grave é o fato de que a decisão coletiva e unânime do CEPESCA, baseada em estudo científico e sustentada politicamente pela SEMA, intensamente divulgada, reconhecida pela justiça e por fim, pelo governo federal, ainda não parou de sofrer ataques. É importante compreender, de uma vez por todas, que a probabilidade de um peixe ser encontrado em fase reprodutiva de fevereiro a setembro é pequena, mas não significa que não existe. Quando a política pública assume que o defeso deve se concentrar nos meses de maior probabilidade reprodutiva, significa que a medida vai salvaguardar o máximo possível da reproduções dos peixes, equilibrando-a com o máximo de restrição possível à pesca comercial e ao turismo, além dos acordos possíveis com o INSS.
Um bom termômetro da vitalidade de um regime democrático é o fortalecimento das instituições com representação social, onde múltiplas vozes são ouvidas para a tomada de decisões. O CEPESCA é exemplo disto e merece nosso apoio.
Lúcia Aparecida de Fátima Mateus e Flávia Nogueira são professoras doutoras do Departamento de Botânica e Ecologia, Instituto de Biociências (IB), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e representantes da Universidade no CEPESCA
